Por: Aluízio Nantes Teixeira  Prezados, bom dia! Realizamos algumas pesquisas a respeito do posicionamento do estado de MG, acerca da necessidade e obrigatoriedade de o destinatário adquirente, emitir NF de Entrada em seu nome, quando pratica Importações por Conta e Ordem interestadual, e encontramos a Resposta Consulta

Por: Aluízio Nantes Teixeira Bom dia!Foi publicado o Decreto nº 810 no DOE de 28/08/2020, que trata em resumo, da possibilidade e procedimentos para contribuintes detentores de TTD’s repactuem compromissos já assumidos junto ao Estado de Santa Catarina para a fruição dos benefícios fiscais.Segue abaixo, íntegra