PL RJ 2772/2020 – Benefícios Fiscais ICMS Importação – Estado do RJ – Potencial paridade com o Estado do ES
ComentáriosR: Necessita aguardar a votação. Vamos aguardar a votação. Este benefício é cópia e cola de benefícios do ES. A: Interessante Rubens!Mas em relação a convalidação e a concessão de novos benefícios, o argumento/base seria a possibilidade prevista no “§ 8º do art. 3º da Lei Complementar
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