Com a publicação da Portaria nº 377 de 28/11/2019, combinada com a do Ato DIAT nº 36 de 20/12/2019, as empresas detentoras de Regimes Especiais – TTD’s, passaram a ter de apresentar registros adicionais relativos a Sub-Apuração do ICMS no arquivo da obrigação acessória EFD
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