Lei Nº 18045 DE 23/12/2020 – Benefícios Fiscais x Entrada por Pontos de Fronteira de outros Estados – Alteração
A referida Lei, dentre outras alterações, trouxe nova redação ao Art. 7º da Lei nº 17.762/2019, que trata das condições para importações originárias do Mercosul relativo ao desembaraço de pontos de fronteira alfandegados de outras UF’s.Em resumo, a possibilidade de realizar o desembaraço em outras
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