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Lei Nº 18045 DE 23/12/2020 – Benefícios Fiscais x Entrada por Pontos de Fronteira de outros Estados – Alteração

PorAkasha Tax Compass
7 de janeiro de 2021
Sem categoria

A referida Lei, dentre outras alterações, trouxe nova redação ao Art. 7º da Lei nº 17.762/2019, que trata das condições para importações originárias do Mercosul relativo ao desembaraço de pontos de fronteira alfandegados de outras UF’s.Em resumo, a possibilidade de realizar o desembaraço em outras

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ICMS SP – MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 15/01/2021 E 01/04/2021 – DESCRIÇÃO PRODUTOS LISTADOS NOS ARTIGOS 53-A; 54 E 55 DO RICMS/SP

PorAkasha Tax Compass
5 de janeiro de 2021
São Paulo

Com base no artigo 22 da Lei 17.293/2020, regulamentada pelos Decretos 65.253/2020 e 65.253/2020, o governo do Estado de São Paulo realizou diversas alterações na tributação do ICMS para os produtos elencados nos artigos 53-A, 54 e 55,  do Regulamento do ICMS/SP. Os artigos 53-A,

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FIM DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 1% DA CONTRIBUIÇÃO À COFINS IMPORTAÇÃO

PorAkasha Tax Compass
5 de janeiro de 2021
Federal

Por: Rubens Ribeiro Novais Bom dia a todos, O Artigo 8º, parágrafo 21 da Lei 10.865/2004, previa a cobrança do adicional de um ponto percentual a título de Contribuição à COFINS-IMPORTAÇÃO, até 31/12/2020, no momento do desembaraço aduaneiro de centenas de produtos. Esse adicional era contabilizado como

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