Novo Rio Log – Benefício Fiscal ICMS para Operações de Importação – Estado do RJ [Lei nº 9.025/2020 e Decreto Estadual 47.437/2020]
Conforme artigo publicado em 03/07/2020:https://akashatax.com.br/pl-rj-2772-2020-beneficios-fiscais-icms-estado-do-rj/ O Projeto de Lei mencionado foi convertido na Lei Estadual nº 9.025/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.437 de 30/12/2020 que trata basicamente do Novo Rio Log.Basicamente a sistemática do Regime Especial é a seguinte: 1 - Crédito presumido nas operações de
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