Conforme artigo publicado em 03/07/2020:https://akashatax.com.br/pl-rj-2772-2020-beneficios-fiscais-icms-estado-do-rj/ O Projeto de Lei mencionado foi convertido na Lei Estadual nº 9.025/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.437 de 30/12/2020 que trata basicamente do Novo Rio Log.Basicamente a sistemática do Regime Especial é a seguinte: 1 - Crédito presumido nas operações de

O FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um benefício fiscal-tributário, considerado financeiro, por conta das suas características, que concede incentivos ao cumprimento de obrigações  principais e acessórias em relação ao ICMS.Para a fruição do benefício, as empresas podem operar através de um estabelecimento situado no ES. Este