ICMS SC – Porrogação Importações Pontos de Fronteira outras UF’s – Decreto Nº 1364 DE 07/07/2021
Por: Rubens NovaisConforme publicação abaixo, fica prorrogada até 22/08/2022, as operações logísticas via Dionísio Cerqueira originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL, via rodoviária, sem qualquer prejuízo aos benefícios fiscais concedidos. Decreto Nº 1364 DE 07/07/2021 Publicado no DOE em 8 jul 2021 Introduz a Alteração 4.336
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