Exclusão ICMS Base PIS e COFINS – Em que Momento as Empresas que não possuem Ação Judicial poderão Aplicar o Procedimento?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Por meio
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