SEFAZ SC – Emissão NF Conta e Ordem – IPI Importação – fora da Base de Cálculo do ICMS das Saídas
O IPI-Importação não deve compor a base de cálculo do ICMS, nas NF de Saídas/Transmissão de Posse, nas operações na modalidade Conta e Ordem, praticadas por empresas detentoras de TTD’s específicos, no estado de SC. Seguem dispositivos: a) Regra Geral:RICMS-SC – Parte Geral, alínea “a”, Inciso IV,
Leia mais