FUNDOSOCIAL SEFAZ SC – Publicada Lei 18.334/2022 que trata da Incorporação dos Fundos Estaduais – Prováveis Mudanças na Cobrança de Fundos para Detentores de TTD’s Importação
Foi publicada a Lei nº 18.334 de 07/01/2022 (conversão do PL 357/2021) que trata da instituição do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL),que incorpora, dentre outros (Art. 1º inciso I da referida Lei) o FUNDOSOCIAL, instituído pela Lei 13.334 de
Leia mais