Segue íntegra do Decreto Estadual 1.845 de 04/04/2022, que regulamenta a Lei 18.334 de 07/01/2022, que tratou da criação de novo FUNDOSOCIAL, revogando portanto a Lei 13.334/2005, que tratava dos Fundos da forma que conhecíamos até então.Em resumo, a forma de cálculo, bem como os

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