Limites da Coisa Julgada – Decisões Favoráveis IPI Importação sob Risco
Por Rubens Ribeiro Novais - Advogado Tributarista Caso ainda não tenham tido conhecimento, vejam abaixo os reflexos dessa decisão. Para exemplificar, as decisões sobre o não recolhimento do IPI na saída posterior ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas estarão diretamente afetadas. O julgamento dos Recursos Extraordinários n°
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