CONVÊNIO ICMS 174, de 31/10/2023 – Transferência de Créditos de ICMS Interestaduais ADI 49
Por: Rubens Ribeiro Novais – Advogado TributaristaPublicado hoje o Convênio ICMS 174/2023, dispondo sobre a transferência obrigatória de crédito de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.Este Convênio é decorrente
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