Drawback x Importações Indiretas – Portaria Conjunta SECINT nº 76 de 09/09/2022. Possibilidades x Legislações Estaduais (ICMS)
De acordo com a mencionada Portaria, existe previsão para a importação indireta (via Trading Company), nas operações nas quais o Adquirente, beneficiário do Regime Aduaneiro Especial Drawback, opere nas Modalidades Isenção e Suspensão, desde que as operações de importação, ocorram na modalidade Conta e Ordem:Modalidade
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