PrezadosSobre os novos fundos exigidos pela SEFAZ SC das empresas detentoras de regimes especiais, comentado neste artigo:https://akashatax.com.br/beneficios-fiscais-icms-estado-de-santa-catarina-analise-novos-fundos-fia-e-fei/Seguem algumas considerações.Em resumo, em que pese a ausência de regulamentação até o momento prevista no §5º do Art. 8º da Lei 17.762/2019: "§ 5º Caberá à regulamentação desta Lei

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De acordo com a Lei Estadual nª 17.878 de 27/12/2019;A partir de 01.03.2020, a alíquota interna do ICMS, nas saídas destinadas a contribuintes do ICMS será de 12%. Esta alíquota de 12% não se aplica:a) para os produtos que são tributados com alíquota de 25%; b)

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Por: Aluízio Nantes Teixeira De acordo com a alteração ocorrida na Lei nº 17.762/2019, promovida pela Lei 17.878 de 27/12/2019, foram publicadas maiores informações sobre os novos fundos criados, os quais deverão receber contribuições de empresas detentoras de Tratamento Tributário Diferenciado que detém benefícios fiscais no

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Prezados, bom dia !Um Excelente 2020!Segue abaixo alterações importantes na legislação promovidas pela SEFAZ SC.Neste rol destacamos aquelas relativas aos regimes especiais referentes à benefícios fiscais do ICMS no estado de SC.Alguns destaques prévios inerentes aos principais benefícios (atividades de importação) concedidos pelo estado: - Detalhe

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