Regime Especial SEFAZ SC – CD Exclusivo “CDE” – Necessidade de Estorno de Créditos pelo CDE
A base legal referente ao estorno dos créditos, por conta da diferença de alíquotas nas operações com CDE é o item 1.17 dos respectivos Termo de Acordo dos Regimes Especiais que concedem benefícios às importadoras, o que possui o seguinte texto padrão: "
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