RESOLUÇÃO GECEX 553 DE 09/02/2024 [ALTERAÇÃO] LISTA CAMEX = ICMS NAS SAÍDAS [EX.: VEÍCULOS ELÉTRICOS NCM 8703]
Por: Aluízio Nantes Teixeira[aluizio.nantes@eonsconsulting.com.br]A Resolução GECEX 553/2024, que revogou a Resolução GECEX 326/2022, que cuidava da determinação dos critérios para composição da “LISTA CAMEX”, trouxe basicamente a seguinte alteração [os demais pontos permaneceram praticamente inalterados, em primeira análise]:Inserção do inciso III, no Art. 1º:“…III –
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