Prezados, boa tarde! Analisando o recente Decreto publicado no dia 09/04/2021, verificamos que houve diversas alterações no RIPI [Decreto 7.212/2010]. Dentre elas destacamos a exclusão do conceito de “equiparação à industrial” dos distribuidores, varejistas ou atacadistas de bebidas frias. Ou seja, o conjunto de alterações, de acordo

Até a presente data, o STF não promoveu o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral n° 946.648, que envolve a discussão quanto à constitucionalidade da exigência do IPI na revenda de produtos importados. A repercussão geral foi reconhecida (tema 906) sob o argumento de “Violação