Federal – Página: 4 – Akasha Tax Compass

Bom dia!Decisão de alto impacto. STF define, em repercussão geral, que o ICMS importação, nos casos de importação por conta própria e importação por encomenda, o ICMS deve ser recolhido ao Estado de destinação legal da mercadoria importada, independentemente do porto ou aeroporto do estado

IN RFB 1937/2020 altera IN 1861/2018 – Importação Conta e Ordem e Encomenda – ANÁLISE – Conceito: Recursos Próprios x Destinação do ICMS Importação – Estados de SC – SP – ES

PorAkasha Tax Compass

16 de abril de 2020

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ANÁLISE A: A mudança interessante está no financiamento

IN RFB 1937 DE 16-4-2020 – ALTERA IN RFB 1861/2018 – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA

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16 de abril de 2020

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Créditos: Rubens Ribeiro Novais – Advogado Tributarista Foi publicada ontem a IN RFB nº 1937/2020, que altera a redação do parágrafo 3º e revoga a alínea "b" do inciso II do art. 7º; e a alínea "b" do inciso II do art. 8º, todos da IN

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Decisão STF ICMS Importação Conta Própria e Encomenda – Local da Operação x Destino das Mercadorias

IN RFB 1937/2020 altera IN 1861/2018 – Importação Conta e Ordem e Encomenda – ANÁLISE – Conceito: Recursos Próprios x Destinação do ICMS Importação – Estados de SC – SP – ES

IN RFB 1937 DE 16-4-2020 – ALTERA IN RFB 1861/2018 – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA

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SEFAZ-TOCANTINS – Benefício Fiscal ICMS para Importação de Mercadorias – Lei nº 4.632 de 17/01/2025

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