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Benefício Fiscal Importações – Estado de Alagoas

PorAkasha Tax Compass
23 de setembro de 2020
Alagoas

BENEFÍCIO FISCAL – ESTADO DE ALAGOASDecreto nº 20.747 de 26/06/2012 (Íntegra dos Arts. 4º e 9º, que trazem respectivamente as exigências feitas pelo estado e os benefícios propriamente ditos). 1 – CREDENCIAMENTO (Contrapartidas e Exigências) Art. 4º. O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:I - com atividade principal

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