Conforme artigo publicado em 03/07/2020:https://akashatax.com.br/pl-rj-2772-2020-beneficios-fiscais-icms-estado-do-rj/ O Projeto de Lei mencionado foi convertido na Lei Estadual nº 9.025/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.437 de 30/12/2020 que trata basicamente do Novo Rio Log.Basicamente a sistemática do Regime Especial é a seguinte: 1 - Crédito presumido nas operações de

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ComentáriosR: Necessita aguardar a votação. Vamos aguardar a votação. Este benefício é cópia e cola de benefícios do ES. A: Interessante Rubens!Mas em relação a convalidação e a concessão de novos benefícios, o argumento/base seria a possibilidade prevista no “§ 8º do art. 3º da Lei Complementar

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Publicado o Decreto 46.781, de 27/09/2019, que disciplina a concessão de diferimento parcial e total do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro. RESUMO DO BENEFÍCIO: 1 – Diferimento parcial do ICMS importação: O importador por conta própria recolhe 4% no momento do desembaraço aduaneiro2 – Diferimento

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