Novo Benefício Fiscal do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 55.688/2020)
Entrada em vigor: 31/03/2021. Seguem as principais condições e contrapartidas do Regime. Em resumo, em análise prévia, a implementação e consequente possibilidade de adesão ao Regime carece de regulamentação e maiores informações por parte da Fazenda Estadual do RS (vide itens em negrito no tópico "Contrapartidas"). 1
Leia mais