O IPI-Importação não deve compor a base de cálculo do ICMS, nas NF de Saídas/Transmissão de Posse, nas operações na modalidade Conta e Ordem, praticadas por empresas detentoras de TTD’s específicos, no estado de SC. Seguem dispositivos: a) Regra Geral:RICMS-SC – Parte Geral, alínea “a”, Inciso IV,
Leia maisA base legal referente ao estorno dos créditos, por conta da diferença de alíquotas nas operações com CDE é o item 1.17 dos respectivos Termo de Acordo dos Regimes Especiais que concedem benefícios às importadoras, o que possui o seguinte texto padrão: "
Leia maisInformação de 06/07/2017 A Fazenda Estadual de SC, publicou o Decreto nº 1.179 em 08/06/2017, que em resumo, autoriza as empresas detentoras de regime especial, a utilizar créditos recebidos de terceiros (aquisição de créditos ICMS Exportação, por exemplo), para abatimento do ICMS a pagar. Ou seja,
Leia maisFoi publicado o Decreto 875 em 01/10/2020 que em resumo, definiu os produtos que poderão ser produzidos no estado e estarem sujeitos a obtenção de Regime Especial [RICMS-SC, Anexo 2, Art. 254] o qual concederá carga efetiva de 3% Segue no link a relação dos itens: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2020/dec_20_0875.htm Em
Leia maisPor: Rubens Ribeiro Novais O Decreto 873 publicado no dia 01-10-2020, incluiu dois novos itens na lista negativa do Estado de Santa Catarina, sendo que esses dois novos itens (48 e 49) não poderão ser importados com benefício a partir de 01/02/2021. A Lista negativa passa
Leia maisPor: Aluízio Nantes Teixeira Bom dia!Foi publicado o Decreto nº 810 no DOE de 28/08/2020, que trata em resumo, da possibilidade e procedimentos para contribuintes detentores de TTD’s repactuem compromissos já assumidos junto ao Estado de Santa Catarina para a fruição dos benefícios fiscais.Segue abaixo, íntegra
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