A base legal referente ao estorno dos créditos, por conta da diferença de alíquotas nas operações com CDE é o item 1.17 dos respectivos Termo de Acordo dos Regimes Especiais que concedem benefícios às importadoras, o que possui o seguinte texto padrão: "
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Leia maisPor: Aluízio Nantes Teixeira Bom dia!Foi publicado o Decreto nº 810 no DOE de 28/08/2020, que trata em resumo, da possibilidade e procedimentos para contribuintes detentores de TTD’s repactuem compromissos já assumidos junto ao Estado de Santa Catarina para a fruição dos benefícios fiscais.Segue abaixo, íntegra
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