Por: Aluízio Nantes Teixeira De acordo com a alteração ocorrida na Lei nº 17.762/2019, promovida pela Lei 17.878 de 27/12/2019, foram publicadas maiores informações sobre os novos fundos criados, os quais deverão receber contribuições de empresas detentoras de Tratamento Tributário Diferenciado que detém benefícios fiscais no
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