SEFAZ SP – Lei 17.293 de 15/10/2020 – ICMS: Redução ou Eliminação de Benefícios Fiscais – Reduções de Base de Cálculo dentre outros – Renovação
Boa tarde! O PL 529/2020 (ALESP) sinalizou a intenção do Governo do Estado de SP em reduzir ou extinguir diversos tipos de incentivos fiscais, principalmente reduções de base de cálculo do ICMS. Nesse ponto (redução de base de cálculo), poderiam entrar algumas reduções de base de
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