IN RFB 1937/2020 altera IN 1861/2018 – Importação Conta e Ordem e Encomenda – ANÁLISE – Conceito: Recursos Próprios x Destinação do ICMS Importação – Estados de SC – SP – ES
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IN RFB 1937 DE 16-4-2020 – ALTERA IN RFB 1861/2018 – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA
Créditos: Rubens Ribeiro Novais – Advogado Tributarista Foi publicada ontem a IN RFB nº 1937/2020, que altera a redação do parágrafo 3º e revoga a alínea "b" do inciso II do art. 7º; e a alínea "b" do inciso II do art. 8º, todos da IN
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Diante da alteração da aplicação das alíquotas internas no estado de SC (17% para 12%), a partir de 03/2020, temos a questão relativa a alíquota de ICMS a ser aplicada nas operações de importação de mercadorias em geral. Seguem abaixo, duas análises sobre o assunto: Análise 1Compartilhando
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De acordo com a Lei Estadual nª 17.878 de 27/12/2019;A partir de 01.03.2020, a alíquota interna do ICMS, nas saídas destinadas a contribuintes do ICMS será de 12%. Esta alíquota de 12% não se aplica:a) para os produtos que são tributados com alíquota de 25%; b)
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