Decreto nº 4.357-N de 10/11/1998Publicado no DOE - ES em 11 nov 1998Regulamenta o art. 3º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP .O Governador do Estado do Espírito
Leia maisPor: Rubens NovaisConforme publicação abaixo, fica prorrogada até 22/08/2022, as operações logísticas via Dionísio Cerqueira originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL, via rodoviária, sem qualquer prejuízo aos benefícios fiscais concedidos. Decreto Nº 1364 DE 07/07/2021 Publicado no DOE em 8 jul 2021 Introduz a Alteração 4.336
Leia maisPor: Rubens Ribeiro Novais – Advogado Tributarista Segue em anexo comunicado enviado pela Secretaria da Fazenda do estado do Espírito Santo, que informa aos contribuintes do ES que adotará o posicionamento da maioria das unidades federadas, conforme consta no Ofício Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de
Leia maisSeguem comentários a respeito do Decreto 6.434/2017, da parte que trata das regras e condições do benefício fiscal do ICMS no estado do PR para importadores Decreto 6.434/2017 - SEÇÃO VIINCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS E AEROPORTUÁRIAS NO TERRITÓRIO PARANAENSE(Incluído pelo Decreto 4474 de 08/04/2020) Art. 11-C Ao estabelecimento
Leia maisLegal Basis: State Decree 6.434/2017 Incentive aimed at establishments in Paraná that carry out resale operations for imported goods through ports and airports in Paraná state with customs clearance in the state. Benefits:Total deferral of ICMS due on imports;Presumed ICMS credit can be granted reducing the effective
Leia maisEntrada em vigor: 31/03/2021. Seguem as principais condições e contrapartidas do Regime. Em resumo, em análise prévia, a implementação e consequente possibilidade de adesão ao Regime carece de regulamentação e maiores informações por parte da Fazenda Estadual do RS (vide itens em negrito no tópico "Contrapartidas"). 1
Leia mais