Seguem comentários a respeito do Decreto 6.434/2017, da parte que trata das regras e condições do benefício fiscal do ICMS no estado do PR para importadores Decreto 6.434/2017 - SEÇÃO VIINCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS E AEROPORTUÁRIAS NO TERRITÓRIO PARANAENSE(Incluído pelo Decreto 4474 de 08/04/2020) Art. 11-C Ao estabelecimento
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