Foi publicada no DOE de 29-01-2021, a nova Resolução INVEST-ES Nº 1545/2021, que estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, regido pela Lei nº 10.550/2016. A referida Resolução
Leia maisA referida Lei, dentre outras alterações, trouxe nova redação ao Art. 7º da Lei nº 17.762/2019, que trata das condições para importações originárias do Mercosul relativo ao desembaraço de pontos de fronteira alfandegados de outras UF’s.Em resumo, a possibilidade de realizar o desembaraço em outras
Leia maisCom base no artigo 22 da Lei 17.293/2020, regulamentada pelos Decretos 65.253/2020 e 65.253/2020, o governo do Estado de São Paulo realizou diversas alterações na tributação do ICMS para os produtos elencados nos artigos 53-A, 54 e 55, do Regulamento do ICMS/SP. Os artigos 53-A,
Leia maisPor: Rubens Ribeiro Novais Bom dia a todos, O Artigo 8º, parágrafo 21 da Lei 10.865/2004, previa a cobrança do adicional de um ponto percentual a título de Contribuição à COFINS-IMPORTAÇÃO, até 31/12/2020, no momento do desembaraço aduaneiro de centenas de produtos. Esse adicional era contabilizado como
Leia maisBom dia!Sobre este assunto, montamos quadro resumo com base nas informações propostas pelo Diretor de Assuntos Federativos - Representante do Estado de PE na COTEPE/ICMS, Sr. Nilo Otaviano, apresentado em Seminário da Internews realizado em 13/11/2020. Estamos á disposição para discussões e troca de informações e
Leia maisBoa tarde! O PL 529/2020 (ALESP) sinalizou a intenção do Governo do Estado de SP em reduzir ou extinguir diversos tipos de incentivos fiscais, principalmente reduções de base de cálculo do ICMS. Nesse ponto (redução de base de cálculo), poderiam entrar algumas reduções de base de
Leia mais