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O FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um benefício fiscal-tributário, considerado financeiro, por conta das suas características, que concede incentivos ao cumprimento de obrigações  principais e acessórias em relação ao ICMS.Para a fruição do benefício, as empresas podem operar através de um estabelecimento situado no ES. Este

Comentários sobre a Portaria CAT 94/2017 – Cálculo ICMS-ST nas operações com Medicamentos: “Art. 1º No período de 01.10.2017 a 30.06.2021, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019 , de