FUNDAP – Benefício Fiscal ICMS Estado do ES – Noções Básicas
O FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um benefício fiscal-tributário, considerado financeiro, por conta das suas características, que concede incentivos ao cumprimento de obrigações principais e acessórias em relação ao ICMS.Para a fruição do benefício, as empresas podem operar através de um estabelecimento situado no ES. Este
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