SC – PROJETO DO RESCALDO – CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A Notícia abaixo confirma informações que já eram de nosso conhecimento. Ou seja: O Novo Projeto de Lei encaminhado agora para a ALESC, servirá para convalidar e REINSTITUIR alguns incentivos fiscais setoriais específicos que ainda não tinham sido REINSTITUÍDOS pela Lei 12.763, DE 12/08/2019.
Fonte desta notícia: Portal da SEFAZ SC.
13/11/2019
Projeto do rescaldo é entregue na Assembleia Legislativa
O governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, encaminhou o Projeto de Lei (PL) que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, conhecido como projeto do rescaldo, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 12. Mais de 20 deputados estaduais participaram do ato de entrega do documento, que contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli. “Nosso objetivo é trazer segurança jurídica para as empresas que detém benefícios fiscais, com isonomia e transparência, para que nossa economia não perca competitividade”, disse.
O PL foi entregue em caráter de urgência e deverá ser votado até o próximo mês, para que os incentivos fiscais possam ser convalidados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda em 2019. Segundo Eli, ao longo dos anos, muitos incentivos foram concedidos sem autorização do Confaz. “Essa situação irregular fez com que o Supremo Tribunal Federal cancelasse vários benefícios em outros Estados. Estamos nos precavendo”, alertou.
Em maio de 2019, o Governo do Estado já havia encaminhado o PL 174/2019, para a regulamentação de diversos itens e setores que recebem benefícios fiscais em Santa Catarina. O novo PL acrescenta alguns artigos que não haviam sido contemplados, como farinha de trigo e mistura para preparação de pães; café torrado em grãos ou moído e açúcar; artigos têxteis, de vestuário, artefatos de couro e acessórios; tijolos, telhas, tubos e manilhas; produtos de informática resultantes de industrialização; entre outros.
O subchefe da Casa Civil (SCC/SC), Matheus Hoffmann, salientou a importância da parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo para a aprovação da matéria. “É fundamental que possamos trabalhar juntos e colaborarmos com o saneamento financeiro do Estado”, sintetizou.
Além do texto com a restituição de incentivos fiscais, o Governo catarinense protocolou outros PLs. Um deles é o projeto Compensa, para liquidar dívida ativa com precatórios judiciais. De acordo com Eli, trata-se de uma autorização da Constituição Federal de 2015, que Santa Catarina ainda não havia implementado. A compensação é feita entre quem tem dívida ativa e quem tem créditos contra o Estado, sem redução e sem benefícios.
Também foi protocolado pedido de autorização para contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O objetivo é refinanciar a dívida de mais de US$ 344 milhões, assumida por Santa Catarina em 2012, com o Bank Of America. “Esse refinanciamento vai nos dar fôlego para podermos fazer mais investimentos no Estado. A dívida que teríamos que pagar até 2022, vamos esticar com taxas de juros bem menores e quitar em doze anos”, afirmou o secretário da SEF/SC.
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Colaboração: Rubens Ribeiro Novais