Valor Aduaneiro sem THC – O que altera em relação ao ICMS? [Decreto 11.090 de 07/06/2022]

Com a publicação do Decreto nº 11.090 de 07/06/2022, tivemos a exclusão do THC (Terminal Handling Charge) = despesa portuária referente a movimentação do contêiner no terminal portuário, ocorrido em território nacional; do Valor Aduaneiro, que é composto basicamente (RA, Decreto 6.759/2009, Art. 77):

– Valor FOB da Mercadoria

– Frete Internacional

– Seguro

– THC [ excluído! ]

Vejamos o Decreto 11.090/2022:

“… Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 8 (2) do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 77.  …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………

II – os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput do art. 77 do Decreto nº 6.759, de 2009, serão excluídos somente os gastos incorridos no território nacional a partir da entrada em vigor deste Decreto, conforme a previsão do Artigo 8 (2) do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República…”

Ou seja, um dos principais reflexos da medida será gerado nas operações de importações. Resumidamente uma vez que o THC, nestes casos, deixa de compor o Valor Aduaneiro, este será diminuído e isto impactará a base de cálculo dos tributos incidentes nas importações.

QUAIS OS TRIBUTOS SERÃO AFETADOS DIRETAMENTE ?

Em síntese, todos os tributos mencionados terão redução direta, por conta da mudança na composição do Valor Aduaneiro.

ICMS IMPORTAÇÃO – Redução [Base de Cálculo]

O ICMS-Importação, é calculado a partir dos seguintes valores [composição base de cálculo]:

“…RICMS-SC, Parte Geral

Art. 9° A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias é:

IV – na hipótese do  art. 3º, IX, (“…do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior…”) a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;

b) o imposto de importação;

c) o imposto sobre produtos industrializados;

d) o imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas devidas às repartições alfandegárias (MP 108/02);

f) o montante do próprio imposto (Lei nº 12.498/02)…”

Temos portanto, o Valor Aduaneiro expresso na alínea “a” do Inciso IV do Art. 9º da Parte Geral do RICMS, como sendo o “valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação”, na forma do Art. 77 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009.

Uma vez que temos agora, nova regulamentação, o VA será impactado com a exclusão do THC, reduzindo consequentemente a Base do ICMS-Importação.

ICMS Saídas Subsequentes em Processos de Importação – Sem alterações

E seguindo no processo de importação, ao consideramos as operações de saídas subsequentes, ou seja, revenda do importador para os seus destinatários/clientes, seguimos com a mesma base de cálculo do ICMS, conforme previsto na IN RFB 1.861/2018, Art. 7º, inciso II (importação por conta e ordem) e Art. 8º inciso II (importação por encomenda):

CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Art. 7º Para cada operação de importação por conta e ordem de terceiro, o importador deverá emitir, observada a legislação específica:

II – nota fiscal de saída, na data da saída das mercadorias do estabelecimento do importador por conta e ordem de terceiro ou do recinto alfandegado em que realizado o despacho aduaneiro, que terá por destinatário o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, na qual deverão ser informados:

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim considerados o preço das mercadorias, o frete, as demais despesas acessórias, o valor do serviço cobrado do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem pelo importador por conta e ordem de terceiro e o valor dos tributos incidentes na importação, exceto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado;

(…)

Art. 8º Para cada operação de importação por encomenda, o importador por encomenda deverá emitir, observada a legislação específica:

II – nota fiscal de venda, na data da saída das mercadorias do estabelecimento do importador por encomenda ou do recinto alfandegado em que realizado o despacho aduaneiro, que terá por destinatário o encomendante predeterminado, na qual deverão ser informados:

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos o preço de venda das mercadorias ao encomendante predeterminado;

Logo, a exclusão do THC da Base de Cálculo do ICMS-Importação, não impactará o cálculo do ICMS nas operações de saídas subsequentes dos importadores, pelo fato de o THC ser uma despesa geral do processo que por consequência será repassada aos destinatários, compondo assim a base do tributo nas saídas.

Aluízio Nantes Teixeira